Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.

Filtrar por data
Filtrar por intervalo de datas
11 de 714 Ir para página
Data Entidade / Título da Publicação
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.940, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.205, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.197, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.192, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.190, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.185, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.178, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.173, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.166, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.161, DE 2025.
11 de 714 Ir para página