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Data Entidade / Título da Publicação
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.418, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.426, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.424, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.419, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.492, DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.425, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.420, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.493, DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.421, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.415, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
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