Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.638, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Aripuanã.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Aripuanã, denominada Fazenda Santa Maria, com área total para regularização de 1.123,8672 hectares (um mil, cento e vinte e três hectares, oitenta e seis ares e setenta e dois centiares), da matrícula nº 6.822, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob o nº INTERMAT-PRO-2023/01451 de Osman Souza Couto.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Rio Aripuanã, nos marcos CCFU-O-1000113, CCFU-O-0114, CCFU-O-0115, CCFU-O-0116, CCFU-O-0117, CCFU-O-0119, CCFU-O-0120, CCFU-O-0121, CCFU-O-0122, CCFU-O-0123, CCFU-O-0124, CCFU-O-0125, CCFU-O-0126, CCFU-O-0127, CCFU-O-0128, CCFU-O-0129, CCFU-O-0130, CCFU-O-0131, CCFU-O-0132, CCFU-O-0133, BMX-P-2574, BMX-P-2575, BMX-P-2576, BMX-P-2577, BMX-P-2578 a BMX-P-2579 e divisa com o Rio Loreto, nos marcos BMX-P-2579, BMX-P-2580, BMX-P-2581, BMX-P-2582, BMX-P-2583, BMX-P-2584, BMX-P-2585, BMX-P-2586A, BMX-P-2587, BMX-P-2588, BMX-P-2589, BMX-P-2590, BMX-P-2591, BMX-P-2592, BMX-P-2593, BMX-P-2594, BMX-P-2595, BMX-P-2596, BMX-P-2597, BMX-P-2598, BMX-P-2599, BMX-P-2600, BMX-P-2601, BMX-P-2602, BMX-P-2603, BMX-P-2604, BMX-P-2605, BMX-P-2606, BMX-P-267, BMX-P-2608, BMX-P-2609, BMX-P-2610, BMX-P-2611, BMX-P-2612, BMX-P-2613, BMX-P-2614, BMX-P-2615, BMX-P-2616, BMX-P-2617, BMX-P-2618, BMX-P-2619, BMX-P-2620, BMX-P-2621, BMX-P-2622, BMX-P-2623, BMX-P-2624, BMX-P-2625, BMX-P-2626, BMX-P-2627, BMX-P-2628, BMX-P-2629, BMX-P-2630, BMX-P-2631, BMX-P-2632, BMX-P-2633, BMX-P-2634, BMX-P-2635, BMX-P-2636, BMX-P-2637 a BMX-M-1675;

II - a sul: divisa com a Fazenda Santa Luzia, posse de Vilson Leonir Ely, nos marcos BMX-M-1676 a BMX-M-0133 e divisa com a Fazenda Santa Catarina, posse de Olavo Ireneu Meotti, nos marcos BMX-M-0133 a BMX-M-2184;

III - a leste: divisa com a Fazenda Santa Luzia, posse de Vilson Leonir Ely, nos marcos BMX-M-1675 a BMX-M-1676;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Santa Maria, posse de Osman Souza Couto nos marcos BMX-M-2184, BMX-M-2188 a BMX-M-2189 e divisa com a Fazenda Volta Alegre, posse de Espólio de Antônio Debacker, nos marcos BMX-M-2189 a CCFU-O-1000113.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de setembro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário