Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.635, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Carmem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santa Carmem, da propriedade denominada Fazenda Sol Nascente I, com área total, para regularização, de 195,1384 (cento e noventa e cinco hectares, treze ares e oitenta e quatro centiares), matricula nº 134.958, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob o nº INTERMAT-PRO-2022/20890, de Rocélio Hermes.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Córrego Eufrazinha, nos marcos AMG-M-8448, HHJA-V-0170, HHJA-V-0171, HHJA-V-0172, HHJA-V-0173, HHJA-V-0174, HHJA-V-0175 a TDAW-M-0201;

II - a sul: divisa com Fazenda Platina, de propriedade de Valdemar Antoniolli, Iracy Antoniolli, Darci Antoniolli, Antônio Jacó Antoniolli, Antoninho Antoniolli, Felipe Antoniolli, E Vinicius Antoniolli, nos marcos TDAW-M-0204 a A42-M-0682;

III - a leste: divisa com Fazenda Sol Nascente II, de propriedade de Rosivaldo Hermes, nos marcos TDAW-M-0201 a TDAW-M-0204;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Rainha da Paz IV, de propriedade de Rosivaldo Hermes, nos marcos A42-M-0682, TDAW-M-0211 a AMG-M-8448.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário