Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.

Filtrar por data
Filtrar por intervalo de datas
1 de 3439 Ir para página
Data Entidade / Título da Publicação
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.413, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.408, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.406, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.401, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 165/2026
10/06/26 Superintendência de Contratos
​EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2026/SCCC/ALMT
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.414, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.409, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.407, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.402, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
1 de 3439 Ir para página