Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.633, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Gaúcha do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Gaúcha do Norte, denominada Fazenda São Pedro, com área total para regularização de 426,5215 hectares (quatrocentos e vinte e seis hectares, cinquenta e dois ares e quinze centiares), da matrícula nº 2.369, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob o nº INTERMAT-PRO-2022/17836, de Fabio Longobardi Bett.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Bom Sucesso II, posse de Vagner Ottoni Leal, nos marcos A6M-M-1848 a AMR-M-0007;

II - a sul: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos AMR-M-0006, A6M-M-1849 a A6M-M-1850, divisa com a Fazenda Babaçu, posse de Vanuza dos Santos Goulart, nos marcos A6M-M-1850 a A8N-M-0935 e diva som a Fazenda Dona Alzira, posse Lindomar Bett Junior, nos marcos A8N-M-0935 a A8N-M-0931;

III - a leste: divisa com a Fazenda Santo Expedito, posse de Rosana Aparecida Pereira de Moraes Batistela, matrícula nº 1.762, nos marcos AMR-M-0007 a AMR-M-0006;

IV - a oeste: divisa com o Córrego Sucuri, nos marcos A8N-M-0931, ATP-P-3770, ATP-P-3771, ATP-P-3772, ATP-P-3773, ATP-P-3774, ATP-P-3775, ATP-P-3776, ATP-P-3777, ATP-P-3778, ATP-P-3799, ATP-P-3800, ATP-P-3801, ATP-P-3802, ATP-P-3803, ATP-P-3804, ATP-P-3805, ATP-P-3806, ATP-P-3807 a A6M-M-1848.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário