Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.634, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Chapada dos Guimarães.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Chapada dos Guimarães, denominada Lote nº 14, com área total para regularização de 17,1159 hectares (dezessete hectares, onze ares e cinquenta e nove centiares), da matrícula nº 29.496, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob o nº INTERMAT-PRO-2024/07963, de Andre Luiz Bremm.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Hungria I, posse de Aldo Keller Neto, nos marcos AIH-M-7007 a AKH-M-7688;

II - a sul: divisa com a Fazenda Hungria V, posse de Alexandre Keller, nos marcos AGDY-M-0312, AKH-M-7681 a AIH-M-7006;

III - a leste: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal, nos marcos AKH-M-7688, AGDY-M-0313 a AGDY-M-0312;

IV - a oeste: divisa com o Lago do Manso, nos marcos AIH-M-7006 a AIH-M-7007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário