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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 15/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.548, DE 2025. |
| 15/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.546, DE 2025. |
| 15/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.541, DE 2025. |
| 15/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.547, DE 2025. |
| 15/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.542, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.532, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.516, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.514, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.533, DE 2025. |
| 12/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.517, DE 2025. |
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