Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.562, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Paranatinga, da propriedade denominada Fazenda Nova Estrela - Parcela II, com área total para regularização de 381,3788 (trezentos e oitenta e um hectares, trinta e sete ares e oitenta e oito centiares), matrícula nº 23.443, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2024/08982, em nome de Serafim Quitiliano de Oliveira.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Fazenda Esperança - Parcela I, de posse de Odanir Bortolini, nos marcos GWQ-M-2251, GWQ-M-3028 a CD5-M-0371;

II - a sul: divisa com Fazenda Jatobá I, de posse de Luiz Carlos Alves, nos marcos GWQ-M-3029, GWQ-M-2254 a GWQ-V-2997;

III - a leste: divisa com Fazenda Bugil II, de posse de Rudinei José Brandão, nos marcos CD5-M-0371, GWQ-M-3027, CD5-M-10373, CD5-M-10374, GWQ-M-2238 a GWQ-M-2237, Fazenda Nova Estrela, de posse Serafim Quitiliano de Oliveira, nos marcos GWQ-M-2237 a GWQ-M-3029;

IV - a oeste: divisa com Margem Direita do Ribeirão Jaguatirica, nos marcos GWQ-V-2997, GWQ-V-2998, GWQ-V-2999, GWQ-V-3000, GWQ-V-3001, GWQ-V-3002, GWQ-V-3003, GWQ-V-3004, GWQ-V-3005, GWQ-V-3006, GWQ-V-3007, GWQ-V-3008, GWQ-V-3009, GWQ-V-3010, GWQ-V-3011, GWQ-V-3012, GWQ-V-3013, GWQ-V-3014, GWQ-V-3015, GWQ-V-3016, GWQ-V-3017, GWQ-V-3018, GWQ-V-3019, GWQ-V-3020, GWQ-V-3021, GWQ-V-3022, GWQ-V-3023, GWQ-V-3024, GWQ-V-3025, GWQ-V-3026, GWQ-V-3027, GWQ-V-3028, GWQ-V-3029, GWQ-V-3030, GWQ-V-3031, GWQ-V-3032, GWQ-V-3033, GWQ-V-3034, GWQ-V-3035, GWQ-V-3036, GWQ-V-3037, GWQ-V-3038, GWQ-V-3039, GWQ-V-3040, GWQ-V-3041, GWQ-V-3042, GWQ-V-3043, GWQ-V-3044, GWQ-V-3045, GWQ-V-3046, GWQ-V-3047, GWQ-V-3048, GWQ-V-3049, GWQ-V-3050, GWQ-V-3051, GWQ-V-3052, GWQ-V-3053, GWQ-V-3054, GWQ-V-3055, GWQ-V-3056, GWQ-V-3057 a GWQ-M-2251.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de maio de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário