Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.563, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Juína.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Juína, da propriedade denominada Gleba Battisti - Gleba C, com área total para regularização de 319,0914 (trezentos e dezenove hectares, nove ares e quatorze centiares), matrícula nº 17.447, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2022/05029, em nome de Edézio Battisti.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Rio Maia, nos marcos CKL-M-0299, EFA-P-4043, EFA-P-4044, EFA-P-4045, EFA-P-4046, EFA-P-4047, EFA-P-4048, EFA-P-4049, EFA-P-4050, EFA-P-4051 a CKL-M-0305;

II - a sul: divisa com Estrada Municipal, nos marcos EFA-M-2865, CKL-M-0285 a CKL-M-0286;

III - a leste: divisa com Fazenda Battisti - Gleba ''B'', de propriedade de José Manoel Battisti, nos marcos CKL-M-0305, CKL-M-0304, EFA-M-2866 a EFA-M-2865;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Água Boa, de posse de Laura Helena Silva de Oliveira Huttra, Cirano Darcy Huttra, Diego Huttra e Lennon Huttra, nos marcos CKL-M-0286 a CKL-M-0299.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de maio de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário