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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.292, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.065, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.293, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.288, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.294, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.289, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.297, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.295, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.290, DE 2025. |
| 07/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.287, DE 2025. |
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