Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.587, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, denominada Estância 3M, com área total para regularização de 116,9112 hectares (cento e dezesseis hectares, noventa e um ares e doze centiares), da matrícula nº 15.590, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/09414, em nome de Marcos Antonio Jolli.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio Boa Vista, posse de Claudio Roberto Jolli, nos marcos AIY-M-10178 a DPD-M-0499;

II - a sul: divisa com a Fazenda Rochedo II, posse de Sergio Henrique Costa, nos marcos DPD-M-0500 a AIY-M-10179;

III - a leste: divisa com a Fazenda Castanha, posse de Roça Agronegócio Ltda, nos marcos DPD-M-0499 a DPD-M-0500;

IV - a oeste: divisa com a Estância Boa Vista I, posse de Elisa Aparecida Bott Joli, nos marcos AIY-M-10179 a AIY-M-10178.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário