Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.596, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nossa Senhora do Livramento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, da propriedade denominada Sítio Nogueira II, com área total para regularização de 16,5237 (dezesseis hectares, cinquenta e dois ares e trinta e sete centiares), da matrícula nº 12.572, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/09270, em nome de Osmar Nogueira de Souza.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com, Sítio Caneleira, posse de Celso Peixoto Santos, nos marcos FTL-M-0193 a FTL-M-0722, Sítio Feliz Terra, de posse de Aristides de Campos Currado Neto, nos marcos FTL-M-0722 a FTL-M-0559;

II - a sul: divisa com Sítio Nogueira III, de posse de Osmar Nogueira da Silva, nos marcos FTL-M-1252 a FTL-M-1223;

IV - a leste: divisa com Chácara São Benedito, de posse de Nilo Manoel da Silva, nos marcos FTL-M-0559 a FTL-M-1252;

V - a oeste: divisa com Sítio Nogueira, de posse de Osmar Nogueira da Silva, nos marcos FTL-M-1223 a FTL-M-0193.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário