Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.582, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Marcelândia, da propriedade denominada Fazenda Santa Fé, com área total para regularização de 309,1525 (trezentos e nove hectares, quinze ares e vinte e cinco centiares), da matrícula nº 4.235, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2024/08542, em nome de Welington Crocetta Coelho.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com, Fazenda Vitória I - A, de propriedade de Marcelo Tomasi, nos marcos DN3-M-4421, DPA-M-2884 a DPA-M-4432, Fazenda Vitória I - B, de propriedade de Marcelo Tomasi, nos marcos DPA-M-4432 a DN3-M-5336;

II - a sul: divisa com Fazenda Casinha Branca, de Propriedade de Mauro Lauro Goldani, André Miguel Goldani, Victor Leonardo Goldani e Luiza Helena Goldani, nos marcos DN3-M-5198, DN3-M-5229, DN3-M-5491, DN3-M-5152 a ADR-M-8068;

III - a leste: divisa com Fazenda Santa Fé, de propriedade de Welington Crocetta Coelho, nos marcos DN3-M-5336, DN3-M-5494, DN3-M-5339, DN3-M-5335, DN3-M-5337, DN3-M-5334, DN3-M-5338, DN3-M-5484, DN3-M-5493, DN3-M-4423 a DN3-M-5198;

IV - a oeste: divisa com, Fazenda Estrela, de propriedade de Mauro Lauro Goldani, André Miguel Goldani e Victor Leonardo Goldani, nos marcos ADR-M-8068, DN3-M-5227, DN3-M-5248, DN3-M-5246, DN3-M-5215, Faixa de Domínio da Estrada Municipal, nos marcos DN3-M-5215 a DN3-M-4421.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário