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Data Entidade / Título da Publicação
15/08/25 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 27/2025/CG/ALMT
15/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.466, DE 2025.
15/08/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2791/2025
15/08/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2792/2025
14/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
14/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.010, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
13/08/25 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 25/2025/CG/ALMT
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.462, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.457, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.455, DE 2025.
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