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Data Entidade / Título da Publicação
04/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.970, DE 2026.
04/03/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 52/2026
03/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 009/2026/SSL/ALMT.
27/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.966, DE 2026.
27/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.967, DE 2026.
27/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.968, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.965, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.963, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.512, DE 2026.
26/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.964, DE 2026.
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