Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.586, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, da propriedade denominada Fazenda Walkabout, com área total para regularização de 255,6053 (duzentos e cinquenta e cinco hectares, sessenta ares e cinquenta e três centiares), da matrícula nº 4.235, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº o INTERMAT-PRO-2025/05780, de Simone Rouxinol da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Estância Cantinho do Céu, de ocupação de Maria Norvina dos Santos, nos marcos AIY-M-8533 a AIY-M-8798;

II - a sul: divisa com Faixa de Domínio Rodovia Estadual MT - 320, nos marcos AIY-M-8787 a AIY-M-8796;

III - a leste: divisa com Faixa de Domínio Rodovia Estadual MT - 320, nos marcos AIY-M-8798, AIY-V-5202, AIY-V-5203, AIY-V-5204, AIY-V-5205 AIY-V-5206, AIY-M-8793 a AIY-M-8787;

IV - a oeste: divisa com Sítio Nossa Senhora Aparecida, ocupação de Elói Leite da Silva, nos marcos AIY-M-8796 a AIY-M-8246, Estância Cantinho do Céu, de ocupação de Maria Norvina dos Santos, nos marcos AIY-M-8246 a AIY-M-8533.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário