Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.595, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de Terra, localizada no Município de Cuiabá, denominada Fazenda Santastica II, com área total para regularização de 5,7493 hectares (cinco hectares, setenta e quatro ares e noventa e três centiares), da matrícula nº 65.557, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/08063, em nome de Maria Aparecida Madeiros Marques.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Faixa de Domínio da Rodovia Estadual MT-401, nos marcos EYC-M-0647, EYC-P-0540, EYC-P-0541, EYC-P-0542, EYC-P-0543 a EYC-M-0658;

II - a sul: divisa com a Fazenda Guia, posse de Votorantim Cimentos S/A, nos marcos EYC-M-0645 a EYC-M-0646;

III - a leste: divisa com a Estância Santa Rosa, posse de Jaime Marcio Marques Rosa, nos marcos EYC-M-0658 a EYC-M-0645;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Guia, posse de Votorantim Cimentos S/A, nos marcos EYC-M-0646 a EYC-M-0647.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de junho de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário