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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.400, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.419, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.412, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.408, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.406, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.401, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.394, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.420, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.413, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.409, DE 2025. |
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