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Data Entidade / Título da Publicação
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.127, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.125, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.120, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.133, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.128, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.126, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.121, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
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RESOLUÇÃO Nº 11.129, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.122, DE 2026.
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