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Data Entidade / Título da Publicação
12/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.870, DE 2025.
12/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 831, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
12/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.871, DE 2025.
12/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.872, DE 2025.
12/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10. 873, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.867, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.865, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.860, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.853, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.848, DE 2025.
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