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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 17/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.769, DE 2025. |
| 17/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.777, DE 2025. |
| 17/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.766, DE 2025. |
| 14/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 054/2025/SSL/ALMT. |
| 13/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.775, DE 2025. |
| 13/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.776, DE 2025. |
| 13/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.773, DE 2025. |
| 13/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.774, DE 2025. |
| 12/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.440, DE 2025. |
| 12/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.435, DE 2025. |
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