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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 09/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
Nº 034/2025/SSL/ALMT. |
| 09/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.299, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.298, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.296, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.291, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.292, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.065, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.293, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.288, DE 2025. |
| 08/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.294, DE 2025. |
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