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Data Entidade / Título da Publicação
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.369, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.364, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.357, DE 2025.
07/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.353, DE 2025.
06/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.342, DE 2025.
06/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.343, DE 2025.
06/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.344, DE 2025.
06/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.345, DE 2025.
06/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.346, DE 2025.
06/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.341, DE 2025.
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