RESOLUÇÃO Nº 1.548, DE 2026.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Rosário Oeste, da propriedade denominada Estância Recanto dos Pássaros, com área de 28,6258 (vinte e oito hectares, sessenta e dois ares e cinquenta e oito centiares), da matrícula nº 17.279, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/20378, em nome de Mauro Pinto da Silva.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - a norte: divisa com Chácara Alvorada, ocupação do Sr. Oseas Fernandes de Avelar, nos marcos MPBW-M-0184 a MPBW-M-0181;
II - a sul: divisa com Sítio São Lourenço, ocupação do Sr. Liberato Rodrigues da Silva, nos marcos MPBW-M-0182 a MPBW-M-0183;III - a leste: divisa com Rio Cuiabá, nos marcos MPBW-M-0181 a MPBW-M-0182;
IV - a oeste: divisa com Estrada Vicinal, nos marcos MPBW-M-0183, MPBW-P-0030, MPBW-P-0031, MPBW-P-0032 a MPBW-M-0184.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.
Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente
Dep. Dr. João - 1º Secretário
Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
| Edições | (2020) 23 de Abril de 2026 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |