RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 2026.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santo Antônio de Leverger.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santo Antônio de Leverger, denominada Fazenda Kuch Kuch, com área total para regularização de 17,1403 hectares (dezessete hectares, quatorze ares e três centiares), da matrícula nº 8.689, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/10521, em nome de Danielson Maciel Olsson.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - a norte: divisa com o Sítio São Benedito, posso de Edemilson Rodrigues da Silva, nos marcos A0R-M-5223 a A0R-M-5226;
II - a sul: divisa com o Sítio Manoel Moreira, posse de Laurinda da Silva Moreira, nos marcos A0R-M-5227 a A0R-M-5222;III - a leste: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal, nos marcos A0R-M-5226 a A0R-M-5227;
IV - a oeste: divisa com Faixa de Domínio da Estrada Municipal, nos marcos A0R-M-5222 a A0R-M-5223.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.
Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente
Dep. Dr. João - 1º Secretário
Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário| Edições | (2020) 23 de Abril de 2026 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |