RESOLUÇÃO Nº 1.544, DE 2026.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Colniza.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Colniza, da propriedade denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida, com área total para regularização de 99,1926 hectares (noventa e nove hectares, dezenove ares e vinte e seis centiares), da matrícula nº 1.512, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/11766, em nome de Gideão Rosa Bertuzzi.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - a norte: divisa com o Sítio Pica Pau Amarelo, posse de Rosimari Ferreira, nos marcos AIY-M-6206 a IQHG-M-0360;
II - a sul: divisa com Sítio Rosa, posse de Jaisson Rosa Bertuzzi, nos marcos IQHG-M-0361 a XFYQ-M-775; III - a leste: divisa com o Sítio Nunes, nos marcos IQHG-M-0360 a IQHG-M-0361; IV - a oeste: divisa com Sítio Sol Nascente, posse de Rosimari Ferreira Martins, nos marcos XFYQ-M-775 a AIY-M-6547, e divisa com Sítio Pereira, posse de Rosimari Ferreira Martins, nos marcos AIY-M-6547 a AIY-M-6206.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.
Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente
Dep. Dr. João - 1º Secretário
Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
| Edições | (2020) 23 de Abril de 2026 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |