RESOLUÇÃO Nº 1.547, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, da propriedade denominada Fazenda Santa Barbara I, com área total para regularização de 238,1988 hectares (duzentos e trinta e oito hectares, dezenove ares e oitenta e oito centiares), da matrícula nº 15.590, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2025/04990, em nome de Tarcisio Orlando.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Canto do Mato, posso de Vanda Helena Peukert, nos marcos AIY-M-9872 a DN3-M-2379;

II - a sul: divisa com a Fazenda Santa Barbara II, posse de Luis Carlos Orlando, nos marcos AIY-M-10203, AIY-V-5589, AIY-V-5588, AIY-V-5587, AIY-V-5586, AIY-V-5585, AIY-V-5584, AIY-V-5583, AIY-V-5582, AIY-V-5581, AIY-V-5580, AIY-V-5579, AIY-V-5578, AIY-V-5577, AIY-V-5576, AIY-V-5575, AIY-V-5574, AIY-V-5573 a AIY-M-10202;

III - a leste: divisa com a Fazenda Canto do Mato, posso de Vanda Helena Peukert, nos marcos DN3-M-2379 a DN3-M-2145 e divisa com a Fazenda São Francisco, posse de Rodrigo Gustinelli Danelon, nos marcos DN3-M-2145, DN3-M-2148 a AIY-M-10203;

IV - a oeste: divisa com a Faixa de Domínio da Rodovia Estadual MT-389, nos marcos AIY-M-10202, AIY-V-4786, AIY-V-4787, AIY-V-4788 a AIY-M-9872.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (2020) 23 de Abril de 2026
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos