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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.490, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.485, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.486, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.211, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.035, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.928, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.249, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.037, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.958, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 014/2026/SPMD/MD/ALMT. |
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