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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.207, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.033, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.481, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.210, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.034, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 048/2026/SSL/ALMT. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.478, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.471, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.467, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.465, DE 2026. |
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