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Data Entidade / Título da Publicação
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.495, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.492, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.490, DE 6 DE JULHO DE 2026.
07/07/26 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.482, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.477, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.485, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.483, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.478, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.486, DE 2 DE JULHO DE 2026.
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