Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.618, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Marcelândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Marcelândia, da propriedade denominada Fazenda Jaboticabal, com área total para regularização de 842,5589 (oitocentos e quarenta e dois hectares, cinquenta e cinco ares e oitenta e nove centiares), matrícula nº 4.421, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2025/07151, em nome de Luiz Aparecido Quiroga Rodrigues.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Fazenda Esperança, de propriedade de Rafael Zandonadi Quiroga, nos marcos SOWD-M-0036, SOWD-M-0035, SOWD-M-0044 a SOWD-M-0038, Fazenda Novo Mundo, de propriedade de Lucas Zandonadi Quiroga, nos marcos SOWD-M-0038 a GWQ-M-1622;

II - a sul: divisa com Fazenda Cavalo Branco, de propriedade de Luiz Aparecido Quiroga Rodrigues e Sônia Maria Zandonadi Quiroga, nos marcos SOWD-M-0047 a SOWD-M-0041;

III - a leste: divisa com Fazenda Bom Sucesso - Parte 1, de propriedade de Paulo Moraes Dutra, nos marcos GWQ-M-1622 a ELA-M-4914, Fazenda Bom Sucesso - Parte 2, de propriedade de Paulo Moraes Dutra, nos marcos ELA-M-4914 a SOWD-M-0047;

IV - a oeste: divisa com Fazenda Araguaia, de propriedade de Alcides Domingues Baptista, nos marcos SOWD-M-0041, GWQ-M-1617 a SOWD-M-0036.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de setembro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário