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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 26/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 057/2026/SSL/ALMT. |
| 25/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.601, DE 2026. |
| 25/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.602, DE 2026. |
| 25/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.573, DE 2026. |
| 25/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.574, DE 2026. |
| 25/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.600, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.593, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.588, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.580, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.575, DE 2026. |
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