RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005, de 01 de julho de 2026.
Altera o artigo 9º da Resolução Administrativa nº 001, de 16 de abril de 2014, que estabelece as normas gerais para a implementação e operacionalização do Sistema de Controle Interno (SCI) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei n.º 11.488, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 001, de 16 de abril de 2014, que estabelece as normas gerais para a implementação e operacionalização do Sistema de Controle Interno (SCI) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas gerais para a implementação e operacionalização do Sistema de Controle Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a inafastabilidade de promover a estruturação do controle interno por sistemas administrativos, objetivando instituir controles preventivos e descentralizados que assegurem o cumprimento da lei, a proteção do patrimônio, o desenvolvimento da eficiência nas suas operações, a avaliação do cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, e a verificação da exatidão e da finalidade das informações.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação do artigo 9º, da Resolução Administrativa nº 001, de 16 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 9º Para fins de organização, coordenação, supervisão e controle das atividades administrativas da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, os sistemas administrativos previstos no art. 3º desta Resolução e suas respectivas unidades responsáveis pela atuação como órgão central ficam assim definidos:
| N° | Sistema Administrativo | Órgão Central |
| 1 | Sistema de Controle Interno - SCI | Secretaria de Controle Interno |
| 2 | Sistema de Gestão Administrativa - SGA | Secretaria Geral |
| 3 | Sistema de Planejamento Estratégico - SPE | Superintendência de Planejamento Estratégico |
| 4 | Sistema de Planejamento e Orçamento - SPL | Gerência de Orçamento |
| 5 | Sistema Financeiro - SFI | Gerência de Finanças |
| 6 | Sistema de Contabilidade - SCO | Superintendência de Contabilidade |
| 7 | Sistema de Licitações - SLI | Superintendência de Licitação |
| 8 | Sistema de Contratos, Convênios e Documentos Correlatos - SCC | Superintendência de Contratos, Convênios e Documentos Correlatos |
| 9 | Sistema de Controle Patrimonial e Almoxarifado - SPA | Superintendência de Administração e Patrimônio |
| 10 | Sistema de Transportes - STR | Secretaria de Administração e Patrimônio |
| 11 | Sistema de Manutenção e Serviços Gerais - SSG | Superintendência de Manutenção |
| 12 | Sistema de Obras e Serviços de Engenharia - SOE | Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia |
| 13 | Sistema de Documentos e Arquivos - SDA | Superintendência do Instituto Memória |
| 14 | Sistema de Integração Social e Cidadania - SIS | Secretaria de Integração Social e Cidadania |
| 15 | Sistema de Segurança Legislativa e Militar - SSL | Superintendência de Segurança Militar e Legislativa |
| 16 | Sistema de Gestão de Pessoas - SGP | Superintendência de Gestão de Pessoas |
| 17 | Sistema de Folha de Pagamento - SFP | Superintendência de Folha de Pagamento |
| 18 | Sistema de Aperfeiçoamento Funcional - SAF | Escola do Legislativo |
| 19 | Sistema de Educação e Capacitação - SEC | Escola do Legislativo |
| 20 | Sistema de Comunicação Social - SCS | Secretaria de Comunicação Social |
| 21 | Sistema TV Assembleia - STV | Superintendência da TV Assembleia |
| 22 | Sistema de Tecnologia da Informação - STI | Secretaria de Tecnologia da Informação |
| 23 | Sistema de Controle Legislativo - SCL | Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora |
| 24 | Sistema Jurídico - SJU | Procuradoria-Geral |
| 25 | Sistema Ouvidoria - SOU | Ouvidoria-Geral |
| 26 | Sistema de Serviços Legislativos - SLE | Secretaria de Serviços Legislativos |
Parágrafo Único. Diante de eventuais necessidades de aprimoramento do Sistema de Controle Interno, outros sistemas administrativos além dos indicados neste instrumento, poderão ser sugeridos pela Secretaria de Controle Interno para serem criados por meio de Resolução Administrativa e normatizados pelos respectivos órgãos centrais.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, Cuiabá-MT, 01 de julho de 2026.
Dep. Max Russi___________________________________________________Presidente
Dep. Dr. João___________________________________________________1º Secretário
| Edições | (2070) 8 de Julho de 2026 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Controle Interno |