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Data Entidade / Título da Publicação
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.406, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.401, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.414, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.409, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.407, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.402, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.410, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.403, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.232, DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.411, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
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