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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.653, DE 2026. |
| 02/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.648, DE 2026. |
| 01/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.643, DE 2026. |
| 01/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.644, DE 2026. |
| 01/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.642 , DE 2026. |
| 01/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.645, DE 2026. |
| 01/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.646, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.636, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.631, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.624, DE 2026. |
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