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Data Entidade / Título da Publicação
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.158, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.153, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.146, DE 2025
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.141, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.218, DE 2024.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.211, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.940, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.205, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.197, DE 2025.
25/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.192, DE 2025.
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