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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.435, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.428, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.436, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.429, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.424, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.414, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.410, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.403, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.398, DE 2025. |
| 08/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.396, DE 2025. |
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