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Data Entidade / Título da Publicação
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.907, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.900, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.895, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.893, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.888, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.881, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.875, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.920, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.915, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.913, DE 2025.
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