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Data Entidade / Título da Publicação
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.548, DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.494, DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.422, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.417, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.416, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.413, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.408, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.406, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.401, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.414, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
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