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Data Entidade / Título da Publicação
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.294, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.287, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.172, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.170, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.165, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.158, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.152, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.295, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.288, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.173, DE 2026.
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