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Data Entidade / Título da Publicação
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.713, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.711, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.706, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.719, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.714, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.707, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.702, DE 2026.
03/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.566, DE 2026.
02/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.438, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
02/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.673, DE 2026.
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