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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 054/2026/SSL/ALMT. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.539, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.537, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.532, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.540, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.538, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.533, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.541, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.534, DE 2026. |
| 12/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.529, DE 2026. |
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