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Data Entidade / Título da Publicação
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.444, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.439, DE 2025.
12/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.333, DE 2025.
11/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.437, DE 2025.
11/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.430, DE 2025.
11/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.425, DE 2025.
11/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.421, DE 2025.
11/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.433, DE 2025.
11/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.431, DE 2025.
11/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.426, DE 2025.
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