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Data Entidade / Título da Publicação
05/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.447, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.821, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.816, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.458, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.824, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.822, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.817, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.825, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.823, DE 2025.
03/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.818, DE 2025.
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