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Data Entidade / Título da Publicação
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.967, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.909, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria Geral
PORTARIA MD Nº 163/2022
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.971, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.968, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.966, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 392/2022
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 858, DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.969, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 859, DE 2022.
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