RESOLUÇÃO Nº 858, DE 2022.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Paranatinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Paranatinga, denominado “Fazenda Dois Meninos”, com área de 367,4050 hectares (trezentos e sessenta e sete hectares, quarenta ares e cinquenta centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 523499/2019, Paulo Cesar Bettini.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Córrego Aroeira, nos marcos C4K-M-0479, C4K-P-1475, C4K-P-1476, C4K-P-1477, C4K-M-0480 a C4K-P-1478;

II - a sul: divisa o Rio Piranha, nos marcos C4K-M-0477, C4K-P-1495, C4K-P-1494, C4K-M-0476, C4K-P-1493, C4K-V-0639, C4K-V-0638, C4K-P-1492, C4K-V-0637 a C4K-P-1491;

III - a leste: divisa com o Rio Piranha, nos marcos C4K-P-1491, C4K-V-0636, C4K-P-1490, C4K-V-0635, C4K-V-0634, C4K-P-1489, C4K-V-0633, C4K-V-0632, C4K-P-1488, C4K-P-1487, C4K-P-1486, C4K-V-0631, C4K-P-1485, C4K-V-0630, C4K-V-0629, C4K-P-1484, C4K-P-1483, C4K-V-0628, C4K-P-1482, C4K-P-1481, C4K-P-1480, C4K-V-0627, C4K-P—1479 a C4K-P-1478;

IV - a oeste: divisa com área denominada Fazenda Três Morro (Matrícula nº 6.895) do município de Paranatinga-MT), propriedade do São Carlos Agropecuária Ltda, nos marcos C4K-M-0477, C4K-M-0478, C4K-P-1496, C4K-P-1497, C4K-P-1498, C4K-P-1499 a C4K-M-0479.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2022.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (1293) 20 de Dezembro de 2022
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos