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Data Entidade / Título da Publicação
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.106, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.101, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.099, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.091, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.089, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.084, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.077, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.093, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.090, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.085, DE 2026.
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