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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.596, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.594, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.589, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.582, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.576, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 056/2026/SSL/ALMT. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.597, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.595, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.590, DE 2026. |
| 24/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.583, DE 2026. |
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