Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.
| 19 de 804 | Ir para página |
| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 058/2025/SSL/ALMT. |
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.065, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. |
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.798, DE 2025. |
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.799, DE 2025. |
| 25/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 057/2025/SSL/ALMT. |
| 19/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.779, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.795, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.790, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.787, DE 2025. |
| 18/11/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.782, DE 2025. |
| 19 de 804 | Ir para página |