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Data Entidade / Título da Publicação
20/08/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​PORTARIA MD Nº 51/2025
19/08/25 Superintendência de Licitação
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025
19/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.469, DE 2025.
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.011, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.012, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.013, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
18/08/25 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 28/2025/CG/ALMT.
18/08/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 2790/2025
15/08/25 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 26/2025/CG/ALMT
15/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.465, DE 2025.
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