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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.406, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.676, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.660, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.655, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.648, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.562, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.521, DE 2025. |
| 21/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.638, DE 2025. |
| 21/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.633, DE 2025. |
| 21/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.522, DE 2025. |
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