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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.249, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.037, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.958, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.250, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.208, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.040, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.032, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.251, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.209, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.207, DE 2026. |
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