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Data Entidade / Título da Publicação
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.841, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.836, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.834, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.829, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.861, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.856, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.854, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.849, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.842, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.837, DE 2025.
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