Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.601, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Juína.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Juína, denominada Fazenda Damiani II, com área total para regularização de 1.665,2767 hectares (mil, seiscentos e sessenta e cinco hectares, vinte e sete ares e sessenta e sete centiares), da matrícula nº 14.158, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2023/01354, em nome de Ivair Antônio Damiani.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I a norte: divisa com a Fazenda Onça Parda, posse de Moacir José Damiani, nos marcos AYU-M-1351, AYU-M01350 a AYU-M-1349;

II - a sul: divisa com a Fazenda Constantino, posse de Romeu José Veronese, matrícula nº 5.145, nos marcos AYU-M-1348 a AYU-M-0374, divisa com a Fazenda Damiani III, posse de John Kenedy Rodrigues de Figueiredo, matrícula nº 192, nos marcos AYU-M-0374 a AYU-M-0375 e divisa com a Fazenda Furtuna, posse de Trajano de Matos Silva Neto, matrícula nº 14.490, nos marcos AYU-M-0375 a AYU-M-0376;

III - a leste: divisa com a Fazenda Triângulo, posse de Moacir José Damiani, nos marcos AYU-M-1349 a AYU-M-1348;

IV - a oeste: divisa com Remanescente da Fazenda Santo Antônio, posse de Luiz Antônio Modesto da Silva, matrícula nº 6.523, nos marcos AYU-M-0376, AYU-M-0400, AYU-M-0377 a AYU-M-0837, divisa com a Fazenda Tangará, posse de Lourdes Bettega, matrícula nº 54, nos marcos AYU-M-0837 a AYU-M-0378 e divisa com a Fazenda Santo Antônio, matrícula nº 2.879, nos marcos AYU-M-0378 a AYU-M-1351.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de julho de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário