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Data Entidade / Título da Publicação
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.908, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.901, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.896, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.889, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.884, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.882, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.877, DE 2025.
15/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.594, DE 2025.
12/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.689, DE 2025.
12/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 830, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
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