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Data Entidade / Título da Publicação
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.404, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.412, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.405, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
09/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.580, DE 2026.
09/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.491, DE 2026.
03/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 049/2026/SSL/ALMT.
03/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 050/2026/SSL/ALMT.
03/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 051/2026/SSL/ALMT
01/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.487, DE 2026.
01/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.482, DE 2026.
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