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Data Entidade / Título da Publicação
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.604, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.597, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.592, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.590, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.579, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.574, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.567, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.402, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.400, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.623, DE 2025.
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