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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 21/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.315, DE 2025. |
| 21/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 036/2025/SSL/ALMT. |
| 17/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.303, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.330, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.325, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.318, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.326, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.319, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.327, DE 2025. |
| 16/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.320, DE 2025. |
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