RESOLUÇÃO Nº 1.543, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Rita do Trivelato.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santa Rita do Trivelato, da propriedade denominada Fazenda Virginia - Parte B, com área total para regularização de 27,8628 hectares (vinte e sete hectares, oitenta e seis ares e vinte e oito centiares), da matrícula nº 13.531, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/05007, em nome de Juliana Baldo Nogueira.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Vovô Davi - Parte B, posse de Gustavo Baldo, nos marcos AQA-M-4384 a AQA-M-4523;

II - a sul: divisa com o Ribeirão Beija-Flor, nos marcos AQA-M-4522 a AQA-V-3658; III - a leste: divisa com a Fazenda Virginia - Parte A, posse de Juliana Baldo Nogueira, nos marcos AQA-M-4523 a AQA-M-4522; IV - a oeste: divisa com o Ribeirão Beija-Flor, nos marcos AQA-V-3658, AQA-V-3659, AQA-V-3660, AQA-V-3661, AQA-V-3662, AQA-V-3663, AQA-V-3664, AQA-V-3665, AQA-V-3666, AQA-V-3667, AQA-V-3668, AQA-V-3669, AQA-V-3670, AQA-V-3671, AQA-V-3672, AQA-V-3673, AQA-V-3674, AQA-V-3675, AQA-V-3676, AQA-V-3677, AQA-V-3678, AQA-V-3679, AQA-V-3680, AQA-V-3681, AQA-V-3682, AQA-V-3683, AQA-V-3684, AQA-V-3685, AQA-V-3686, AQA-V-3687, AQA-V-3688, AQA-V-3689, AQA-V-3690, AQA-V-3691, AQA-V-3692, AQA-V-3693, AQA-V-3694, AQA-V-3695, AQA-V-3696, AQA-V-3697, AQA-V-3698, AQA-V-3699, AQA-V-3700, AQA-V-3701, AQA-V-3702, AQA-V-3703, AQA-V-3704, AQA-V-3705 a AQA-M-4384.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (2020) 23 de Abril de 2026
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