RESOLUÇÃO Nº 1.554, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Campo Verde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Campo Verde, da propriedade denominada Fazenda Brasilândia, com área total para regularização de 890.4841 (oitocentos e noventa hectares, quarenta e oito ares e quarenta e um centiares), da matrícula nº 17.720, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT- PRO-2023/15456, em nome de Sidney Nilson Antônio Eckert júnior.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com, Sítio Morés, de propriedade de Adalir Morés, nos marcos CRM-M-0257 a PAZT-M-0253, Sítio Nossa Senhora de Lourdes, de propriedade de Roberto Corradini Martins, nos marcos PAZT-M-0253 a CMR-M-0258, Fazenda São Francisco, de propriedade de Arly Cabral, nos marcos CMR-M-0258, CMR-M-0259 a CMR-M-0260;

II - a sul: divisa com, Fazenda Campo Real, de propriedade de Otávio Eckert, nos marcos BKD-M-0915, BKD-M-0565, BKD-M-0564, CMR-M-3586, CMR-M-3587, CMR-M-3588 a CMR-M-3589; III - a leste: divisa com Fazenda São Lourenço, de propriedade de Mário Bellandi, nos marcos CMR-M-0260, CMR-P-0081 a CMR-M-3582, Fazenda Brasilândia, de ocupação de Otávio Eckert, nos marcos CMR-M-3582, CMR-M-3585 a CMR-M-3584, Fazenda Campo Real, de propriedade de Otávio Eckert, nos marcos CMR-M-3584 a BKD-M-0915;

IV - a oeste: divisa com, Fazenda Brasilândia, de ocupação de Otávio Eckert, nos marcos CMR-M-3589 a BLW-M-1814, Rodovia Estadual MT - 140, nos marcos BLW-M-1814, CMR-M-0263 a CRM-M-0257.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de abril de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

Edições (2020) 23 de Abril de 2026
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos