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Data Entidade / Título da Publicação
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.079, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.087, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.082, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.080, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.088, DE 2026.
13/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.083, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 024/2026/SSL/ALMT.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.070, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.065, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 025/2026/SSL/ALMT.
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