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Data Entidade / Título da Publicação
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.668, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.413, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.408, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.406, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.676, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.660, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.655, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.648, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.562, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.521, DE 2025.
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