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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.709, DE 2026. |
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.704, DE 2026. |
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 060/2026/SSL/ALMT. |
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.690, DE 2026. |
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.724, DE 2026. |
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.717, DE 2026. |
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.712, DE 2026. |
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.710, DE 2026. |
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.705, DE 2026. |
| 03/07/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.718, DE 2026. |
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