Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, da propriedade denominada Sítio Dois Irmãos, com área total para regularização de 14,8368 hectares (quatorze hectares, oitenta e três ares e sessenta e oito centiares), da matrícula nº 43.137, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2024/02531, em nome de Milton Marcelo da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal LO-03, nos marcos GTF-M-1527 a GTF-M-1521;

II - a sul: divisa com o Sítio Boa Esperança - Gleba C, posse de Milton Marcelo da Silva, nos marcos GTF-M-1526 a GTF-M-1525;

III - a leste: divisa com a Estância Triangulo, posse de Sergio Pedro Marcolan, matrícula nº 12.978, nos marcos GTF-M-1521 a GTF-M-1526;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Boa Esperança - Gleba C, posse de Milton Marcelo da Silva, nos marcos GTF-M-1525 a GTF-M-1527.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário