Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.667, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Araguainha.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Araguainha, da propriedade denominada Sítio Planalto, com área total para regularização de 130,1102 hectares (cento e trinta hectares, onze ares e dois centiares), da matrícula nº 16.834, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2022/19926, em nome de Lelis Nogueira Gonzaga.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Tamboril, posse de Espólio Braz Simões Nogueira, matrícula nº 3.315, nos marcos GFQ-M-0305, GFQ-M-0306 a GFQ-M-0406;

II - a sul: divisa com a Fazenda Ribeirão das Pedras, posse de Ione Subtil de Almeida, matrícula nº 1.411, nos marcos A0R-M-5528 a A0R-M-5539;

III - a leste: divisa com a Faixa de Domínio da Rodovia Estadual MT-340, nos marcos GFQ-M-0406 a A0R-M-5521, divisa com o Sítio Planalto, posse de Lelis Nogueira Gonzaga, nos marcos A0R-M-5521 A0R-M-5524, A0R-M-5527 A0R-P-12837 a A0R-P-12836, e divisa com a Faixa de Domínio da Rodovia Estadual MT-340 nos marcos A0R-P-12836 a A0R-M-5528;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Ribeirão das Pedras, posse de Ione Subtil de Almeida, matrícula nº 1.411, nos marcos A0R-M-5539, A0R-M-5540 a A0R-M-5541 e divisa com o Córrego S/D, nos marcos A0R-M-5541, A0R-V-10240 a GFQ-M-0305.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário