Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.668, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Novo Mundo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Novo Mundo, da propriedade denominada Fazenda Capitão, com área total para regularização de 1.112,2889 (mil cento e doze hectares, vinte e oito ares e oitenta e nove centiares), da matrícula nº 15.590, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob o nº INTERMAT-PRO-2025/12524, em nome de Cilas Fontoura Júnior.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com P. A. Nhandu Gleba Divisa, representado pela Associação de Desenvolvimento Sustentável da Gleba Divisa - ADSGLEDI, nos marcos AIY-M-9933, AIY-M-9943 a AIY-M-1817;

II - a sul: divisa com Fazenda Guararapes, de ocupação de Cilas Fontoura Baganha, nos marcos AIY-M-10299 a AIY-M-2314;

III - a leste: divisa com Fazenda São Pedro, de ocupação de Sandro Márcio Fontoura Baganha, nos marcos AIY-M-1817, AIY-M-10298, AIY-M-10300 a AIY-M-10299;

IV - a oeste: divisa com P. A. Valmor Martins Gleba Divisa representado pela Associação de Desenvolvimento Sustentável da Gleba Divisa - ADSGLEDI, nos marcos AIY-M-2314, AIY-M-2313, AIY-M-2312, AIY-M-2311, AIY-M-2310, AIY-M-2316, AIY-P-38027, AIY-P-38026, AIY-M-10064, AIY-M-2323, AIY-M-2324, AIY-M-2325, AIY-M-2326, AIY-M-2320, AIY-M-10068, AIY-P-38025, AIY-P-38024, AIY-M-2317, AIY-M-2318 a AIY-M-2319, Estrada Municipal, nos marcos AIY-M-2319, AIY-V-5753, AIY-V-5754, AIY-V-5755 a AIY-M-9933.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de setembro de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário