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Data Entidade / Título da Publicação
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.478, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1631/2026
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.486, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.484, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.479, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1630/2026
06/07/26 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1640/2026
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.480, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1634/2026
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